Plenário aprova projeto que amplia acesso a crédito para empresas e cooperativas do Paraná afetadas pelo tarifaço dos EUA

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerrou a tramitação do projeto de lei 936/2025, que permite a empresas e cooperativas assoladas por situações de calamidade pública ou crises externas serem beneficiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), disponibilizados pelo programa Paraná Mais Empregos. A medida foi proposta pelo Poder Executivo diante do prejuízo provocado ao setor produtivo pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos a diferentes produtos paranaenses – as taxas persistem desde agosto passado. 

O texto, apreciado em 1º e 2º turno nas duas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (4), foi uma das 22 proposições votadas na ocasião pela Casa de Leis. Os parlamentares dispensaram a votação da redação final do texto, permitindo que o projeto seja encaminhado para a sanção do governador Ratinho Junior (PSD).

A iniciativa amplia o escopo de beneficiários do programa, operado pela Agência Fomento Paraná e pelo Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), fornecendo condições de crédito mais acessíveis e estímulos à manutenção da atividade econômica e dos empregos. O texto inclui empresas e cooperativas situadas no Paraná, “independentemente de seu porte, que, em razão de situações de calamidade pública, eventos extraordinários ou riscos econômicos relevantes, venham a ser enquadradas como beneficiárias por ato do Poder Executivo, nos termos definidos em regulamento”.

Elas também poderão ser beneficiadas com a concessão de capital de giro, que consiste nos recursos necessários para manter o funcionamento das atividades. “Antes, os financiamentos do programa eram voltados apenas a investimentos fixos, como compra de equipamentos ou expansão de unidades. Com essa modernização, as empresas e cooperativas poderão pegar crédito em condições mais acessíveis para manter as operações e preservar empregos, mesmo em tempos de dificuldade”, de acordo com a Fomento Paraná. É a primeira vez que esta modalidade será ofertada, complementa o Executivo.

“Tais mecanismos serão úteis na mitigação de efeitos negativos passíveis de comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos empreendedores paranaenses, preservando a capacidade operacional de empresas e cooperativas e assegurando a continuidade de contratos e de produção, além da manutenção de empregos locais”, justifica o governador Ratinho Júnior (PSD).

Para permitir as mudanças, o texto altera as leis que regem o FDE (Lei nº 5.515/1967) e que preveem repasses do Fundo à Agência Fomento Paraná e ao BRDE para equalização de taxas de juros no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos (Lei nº 20.165/2025). De acordo com o governo, o projeto é compatível com a Lei Orçamentária Anual, havendo disponibilidade financeira no FDE.

PEC

A Assembleia Legislativa finalizou em ambas as sessões a tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A primeira, de número 3/2025, amplia a idade máxima permitida para a nomeação de conselheiros e auditores para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Ela eleva o limite etário de 65 para 70 anos, mantendo a idade mínima em 35 anos. Para tanto, altera o inciso I do § 1º do art. 77 da Constituição Estadual.

A proposição equipara a norma de investidura do TCE à adotada no Tribunal de Contas da União (TCU). A autoria é dos deputados Alexandre Curi (PSD), presidente da Alep, Gugu Bueno (PSD), 1º secretário; Maria Victoria (PP), 2ª secretária; Ademar Traiano (PSD) e Hussein Bakri (PSD). O texto ganhou também a assinatura de outros 13 parlamentares.

Os deputados acataram um pedido de dispensa de interstício de discussão e votação, o que permitiu a apreciação da PEC nesta segunda (3) e terça-feira (4) – sem a realização do intervalo de cinco sessões, previsto no Regimento Interno. Os deputados Requião Filho (PDT), Ana Júlia (PT) e Goura (PDT) apresentaram requerimento pedindo a retirada do projeto da ordem do dia, pelo prazo de dez sessões. No entanto, a solicitação acabou recusada, recebendo 36 votos contrários e oito favoráveis. Apesar da divergência, a proposta foi aprovada sem votos contrários.

O Plenário também concluiu a tramitação da PEC 1/2025, que possibilita a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de delegado de Polícia Civil. A mudança atende aos preceitos da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) e aproxima os requisitos de ingresso na carreira aos exigidos para outras carreiras essenciais ao desempenho da Justiça.

Executivo e Judiciário

Três proposições apreciadas pelo Plenário são referentes ao funcionamento de estruturas e à concessão de benefícios a servidores do Judiciário e do Executivo paranaenses. O projeto de lei 935/2025 amplia a concessão de auxílio-alimentação aos servidores estaduais, incluindo dois grupos funcionais no rol de trabalhadores aptos a receberem o benefício: os integrantes dos quadros de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE) que possuem vínculo de provimento efetivo com a Administração Pública, independentemente da esfera de origem, mas que atualmente não recebem o benefício em seus cargos efetivos.

Encaminhada para sanção, a proposição altera a Lei nº 20.937/2021 e produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2024. Segundo o Poder Executivo, o impacto estimado é de R$ 1,95 milhão no exercício de 2025; e de R$ 1,56 milhão nos de 2026 e 2027. O projeto também amplia o trecho da lei que estabelece os profissionais que não têm direito ao auxílio-alimentação, incluindo “servidores que percebem as gratificações instituídas pelo art. 26 da Lei Complementar nº 103 [que prevê o pagamento de auxílio-transporte para professores] e pelos contemplados no art. 7º da Lei Complementar nº 242, de 17 de dezembro de 2021 [que descreve a concessão da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) aos docentes de Educação Básica]”.

Os parlamentares também concluíram a apreciação do projeto de lei 658/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que elimina o prazo de 180 dias para a concessão de encargos especiais para servidores da área de Tecnologia da Informação do órgão. A alteração prevê que o encargo poderá permanecer “em todos os casos, ao término do mandato da autoridade concedente”. O texto altera o artigo 14 lei 21.081. "Na rotina de trabalho, identificou-se que o prazo é exíguo em razão do trâmite administrativo para concessão dos encargos pelas Secretarias de Tecnologia da Informação e Secretaria de Gestão de Pessoas. Em razão disso, tem ocorrido de continuarem trabalhando no projeto sem receber a gratificação", justifica a desembargadora Lidia Maejima, presidente do TJPR.

Também enviado para a sanção do chefe do Executivo, o PL 985/2025 prorroga por até 150 dias o mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná. A dilação foi pleiteada pelo colegiado "diante de intercorrências relativas à habilitação das entidades no processo de eleição dos conselheiros", justifica o Executivo, autor do projeto. A proposição visa evitar a interrupção das atividades do colegiado.

Comissão Executiva

Foram apreciados em ambas as sessões dois projetos de resolução, de autoria da Comissão Executiva da Alep, que regulam temas de competência exclusiva do Legislativo paranaense. Dentre eles o de número 13/2025, que atualiza a organização e o funcionamento dos serviços políticos e administrativos da Casa de Leis. O texto disciplina as competências dos órgãos internos e das autoridades da Casa de Leis, definindo atribuições e eliminando sobreposições e lacunas de competência no Legislativo, justificam os deputados Alexandre Curi, Gugu Bueno e Maria Victoria.

Avançou em ambos os turnos o projeto de resolução 15/2025. Ele altera a resolução 6/2025, que rege a aplicação de verbas de ressarcimento e indenizatórias destinadas à cobertura de despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar no Legislativo paranaense. A normativa abre a possibilidade de reembolso de despesas com serviços realizados por empresas ou profissionais especializados em políticas públicas.

Utilidade Pública

Dez proposições que concedem o título de Utilidade Pública encerraram a tramitação na Assembleia Legislativa. Dentre elas, foram agraciadas duas instituições esportivas: Associação Londrinense de Futebol Arte (prevista no PL 847/2025, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD)) e a Associação Master Clevelândia (PL 444/2025, de Luiz Fernando Guerra (PSD)). 

De cunho social ou educacional, as instituições Instituto Pesquisa Educacional Emerson Silva – Orientação e Instrução às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, de Curitiba (PL 283/2011, de autoria do deputado Requião Filho (PDT)); Integrare Socialis – Ações de Integração Social, de Almirante Tamandaré (PL 422/2025, Gilberto Ribeiro (PL)); e Instituto Vida Renovada, de Sarandi (PL 777/2025, Maria Victoria (PP)) receberam o reconhecimento.

O Plenário também aprovou proposições que outorgam o título à Banda Sinfônica Maestro Morales, de Cascavel (PL 852/2023, de autoria do deputado Batatinha (MDB)); à Associação de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do Vale do Iguaçu (ATEMA), de União da Vitória (PL 17/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD)); ao Grupo Caminhoneiros Amigos de Goioerê (G.C.A.G) (PL 309/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB)); à Associação de Proteção aos Animais de Clevelândia, em Clevelândia (PL 101/2025, do deputado Tito Barichello (União)); e à Associação Evangélica Monte Muriá, em Mauá da Serra (PL 820/2025, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos)).

Roteiro e Calendário

Iniciativa que institui o Roteiro Turístico Jornada de Fé do Sudoeste, o PL 101/2025 também teve sua tramitação concluída na Casa de Leis. O itinerário é constituído por santuários, grutas, caminhadas e manifestações religiosas que acontecem ou que estão localizadas em 15 municípios da região. A proposição é de iniciativa da deputada Luciana Rafagnin (PT) e dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Arilson Chiorato (PT).

Segue para sanção também o PL 456/2025, que insere a Festa de São João de Curitiba no Calendário Oficial de Eventos do Paraná. A primeira edição ocorreu em junho de 2025, reunindo cerca de 30 mil pessoas no Parque Barigui. "Com estrutura qualificada, programação cultural diversificada e valorização das tradições populares, a festividade resgatou elementos marcantes da cultura junina, promovendo a integração comunitária, o fortalecimento de vínculos familiares e a formação de novas referências culturais com identidade local", justifica o autor, deputado Alexandre Curi (PSD), presidente da Alep.

Cidadania Honorária

Dois projetos de lei que concedem o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná encerraram a tramitação na Casa. O projeto de lei 385/2025, de autoria do deputado Denian Couto (Podemos), atribui a honraria ao pastor e tenente-coronel da reserva da Força Aérea Brasileira, Oswaldo Costa Lôbo Júnior, natural de Belém. Já o projeto de lei 671/2025 a outorga ao gaúcho Nagib Nassif Palma, delegado-chefe da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa. Esta última é proposta assinada por Hussein Bakri, Moacyr Fadel (PSD) e Alexandre Curi.

Próximas sessões

Os parlamentares voltam a se reunir na próxima terça-feira (11), quando participam de duas sessões plenárias ordinárias – uma já prevista para a data e outra adiada de segunda-feira (10), quando ocorre a Assembleia Itinerante no município de Pato Branco. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.