Um advogado de Cascavel (PR), Paulo Roberto Pegoraro Junior, protocolou nesta quarta-feira (11) uma Ação Popular na Seção Judiciária do Distrito Federal pedindo a suspensão liminar do Pregão Eletrônico nº 290/2026, promovido pelo Senado Federal. O certame, avaliado em R$ 6,04 milhões, tem como objetivo a contratação de serviços de telefonia móvel e o fornecimento de smartphones e modems em comodato por 48 meses.
A iniciativa questiona a legalidade e a economicidade de cláusulas do edital que preveem a aquisição de aparelhos de alto padrão, restrições à concorrência e exigências de trocas programadas.
Principais pontos da Ação Popular:
Aquisição de "Artigos de Luxo": O Item 1 do edital exige 95 assinaturas com fornecimento de smartphones de última geração da Apple (família iPhone Pro de 512 GB), ao custo unitário de R$ 582,74 mensais por linha. O autor aponta violação ao art. 20 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e ao Decreto nº 10.818/2021, que vedam a compra de bens suntuosos pela administração pública, gerando um acréscimo superior a R$ 2 milhões apenas para subsidiar os aparelhos de luxo.
Direcionamento de Marca e Contradição Interna: O edital justifica a exigência de produtos Apple com base na necessidade de compatibilidade técnica. No entanto, a petição destaca que o próprio Senado contratou, no Item 2 do mesmo edital, 330 smartphones operados pelo sistema Android (como Samsung Galaxy A37 e Motorola Moto G86), provando que o ambiente tecnológico da Casa é multiplataforma.
Barreira à Competitividade: O subitem 12.3.1.1 do edital exige atestado de capacidade técnica vinculado especificamente ao fornecimento pretérito de aparelhos da marca Apple, o que, segundo a tese, restringe o caráter competitivo do certame e favorece o atual fornecedor.
Obrigações Futuras e Desperdício: A peça aponta que o edital obriga a contratada a entregar em janeiro de 2027 a última versão lançada pela fabricante (iPhone 18 Pro) e a realizar a substituição total de todos os aparelhos após 24 meses de uso, gerando o descarte antecipado de equipamentos em perfeito estado e impondo um risco financeiro desproporcional aos concorrentes.
Falta de Parcelamento: A ação também questiona a aglutinação dos serviços de conectividade com o fornecimento em lote único, vedando a participação de consórcios.
O processo tramita sob o nº 1133354-16.2026.4.01.3400 na 18 Vara de Brasilia da Justiça Federal do DF, e o autor requer a concessão de tutela de urgência para paralisar imediatamente o certame ou, subsidiariamente, suspender os efeitos do Item 1 e das cláusulas restritivas.
