Cascavel, Sábado, 17 de novembro de 2018

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Vereador Mazutti presta contas de seu mandato junto à classe contábil

Mazutti faz parte do grupo de estudos para propor alteração no Código Tributário Municipal, composta com contadores e advogados e duas grandes conquistas da classe foram intermediadas por ele
Postado em 08/08/2018

Na última terça-feira, 07 de agosto, o vereador e contador Mazutti (PSL) apresentou aos colegas da categoria contábil o trabalho realizado por ele e sua assessoria neste primeiro um ano e meio de mandato.

Com o início do novo semestre legislativo, Mazutti mostrou como foram atendidas demandas em todas as áreas da gestão municipal e especialmente, no aperfeiçoamento da legislação tributária.

Mazutti faz parte do grupo de estudos para propor alteração no Código Tributário Municipal, composta com contadores e advogados e duas grandes conquistas da classe foram intermediadas por ele: a aprovação da lei que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal contencioso e institui o Conselho de Contribuintes e o Alvará Fácil Online, que permite obter licença em 48 horas.  

O Alvará Fácil On-Line é uma ferramenta digital que será disponibilizada aos contribuintes via portal do município na internet e acolherá pedidos de inscrições e renovações de alvará de licença de empresas de forma digital, tendo como objetivo principal desburocratizar o processo tornando-o mais fácil, rápido e eficiente.

Dentre os principais benefícios estão a redução no deslocamento das pessoas (contribuintes e contadores) que podem fazer e acompanhar todo processo através do protocolo online, com a inclusão de documentos digitalizados via On-line; interação online com as demais secretarias envolvidas refletindo em economia de tempo e redução nos prazos de atendimentos.

Já o projeto que trata do processo fiscal, define os meios de defesa e os recursos aplicáveis, as linhas gerais do processo, os prazos para a prática dos atos processuais, as instâncias julgadoras e suas competências, as prerrogativas dos membros de órgãos administrativos de julgamento do Processo Administrativo Fiscal e o rito exigido para tal e os efeitos da deliberação, feita pelo referido Conselho.