Cascavel, Terça-feira, 26 de outubro de 2021

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Legislação

Sergio Vulpini

Professor de Português e Inglês e de Literaturas de ambas as línguas, (ME n. 159.075). Advogado inscrito na OAB-PR-10.085

A reforma trabalhista

Conheça itens em debate na Câmara dos Deputados

Publicado em: 30/03/2017

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 6787, que trata da reforma trabalhista e que está dando muita discussão entre as classes econômica e obreira, motivando movimentos no País com sugestões a serem incluídas. Alguns pontos em debate:
 
„ Necessidade de alterações da forma contratual, estabelecendo-se a possibilidade de contratação por quota de horas, com tempo fixo e remuneração fixa, sem necessidade de pagamento de direitos rescisórios, tipo contrato de empreitada. É preciso acrescentar no art. 444 da CLT, um parágrafo em que se faculta a contratação de prestação de serviços de natureza civil, conforme art. 593 e seguintes do Código Civil, sem inclusão de outros direitos, como férias, 13º salário, FGTS ou outros acessórios.

„ Acrescentar no art. 9º da CLT parágrafo de que não se constitui nulidade o negociado sobre o legislado. Assegurar o direito de associações representativas de classes econômica e obreira, com mais de 100 (cem sócios) e com mais de 5 (cinco) anos de existência representar seus filiados em negociações coletivas, caso não queiram aderir a negociações de entidades maiores, podendo assim, firmar os devidos instrumentos normativos específicos, sem qualquer vinculação jurídica com quaisquer outros instrumentos normativos.
„ Estabelecer novas regras para a representatividade sindical, em que sindicatos, obreiro e patronal somente poderão representar suas categorias se tiverem no mínimo 20% dos integrantes delas como associados ativos e contribuintes e, no caso dos sindicatos já existentes, um o prazo de um ano para regularização e, não sendo possível, a entidade deve ser extinta, ficando a negociação coletiva a cargo da Federação da categoria.

„ Validade das assembleias para deliberações a respeito de pautas de negociação contendo quórum de pelo menos 2/3 da categoria, associados ou não, em segunda convocação com pelo menos a metade e da terceira convocação com pelo menos 1/3, considerando aprovadas as deliberações com mais da metade dos votantes.

„ Alterar a redação do art. 579 da CLT, em que a contribuição sindical seja espontânea e apenas de que esteja filiado à entidade sindical (arts. 5º, XX e 8º V, da CF).

„ Exclusão do art. 6º-A da Lei n. 11.605/2007, em que autoriza o trabalho em feriados apenas mediante autorização em convenção coletiva de trabalho, pois, com isso fica restrito ao sindicato de empregados a autoridade para tal liberação, o que é uma aberração e um atentando contra a política econômica.