Cascavel, Quinta-feira, 23 de maio de 2019

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Direitos Humanos

Nilberto Rafael Vanzo

Nilberto Rafael Vanzo
advogado

Todos ganharam

Uma rápida abordagem sobre a Reforma Trabalhista

Publicado em: 02/02/2018

Nilberto Rafael Vanzo
Rafaela Caroline Uto Tibola

O direito do trabalho, a partir do mês de novembro de 2017, recebeu novas diretrizes através da promulgação da lei conhecida como Reforma Trabalhista. Não se trata do surgimento de uma nova Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mas apenas de alteração e complementação parcial da legislação até então vigente.

A sociedade brasileira, de maneira geral, debateu as novas regras a partir do ponto de vista e de interesse de cada um dos interlocutores, na forma como deve mesmo ocorrer no regime democrático em construção como o nosso.

A população está ciente das mudanças havidas e certamente os contratantes do contrato de trabalho, nas suas várias formas, atenderão a determinação legal de respeitar os princípios de probidade e boa-fé nas conversas que antecederem a contratação e durante a vigência do contrato de trabalho.

O respeito à lei certamente ampliará o grau de confiança entre as partes contratantes, patrão e empregado, estimulando a empregabilidade e a geração de bens sociais necessários para o  aprimoramento das relações humanas, e do desenvolvimento do país através da geração de renda e riqueza.

A Reforma Trabalhista melhor definiu a participação dos sindicatos nas relações de trabalho e permitiu maior liberdade individual aos contratantes para poderem definir as condições de trabalho de acordo com a realidade de cada um dos diversos setores de produção, comércio e serviços, sempre em respeito e obediência à lei.

No tocante à prerrogativa do juiz de julgar de acordo com o seu livre convencimento, também a legislação foi aprimorada, não retirando do magistrado a prerrogativa legal do livre convencimento, mas limitou esse proceder aos fatos constantes do processo judicial, mediante a aplicação das regras legais objetivas.

A fiscalização das leis e das condições de trabalho por parte dos agentes do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho talvez passe a ter caráter pedagógico adequado e deixe de objetivar perante o Judiciário a fixação de multa em valor excessivo, a qual na maioria dos casos atenta contra a continuidade do objetivo econômico da empresa e contribui para o aumento do desemprego.

No que tange à efetivação técnica da Reforma no âmbito do direito e do processo do trabalho, tanto o empregador como o empregado deverão buscar assessoramento jurídico adequado através de advogados de sua confiança, a fim de evitar dissabores em razão da má aplicação da lei no decorrer do contrato de trabalho.

A sintética análise ora feita sobre a aplicação da legislação constante na Reforma Trabalhista, possibilita-nos afirmar que todos ganharam e ganharão em valores humanos e financeiros, mesmo que alguns juízes e procuradores do trabalho, inexplicavelmente, opuseram-se à aplicação da lei.